友情链接: 三级片在线 韩国伦理片 葡京娱乐下注 澳门葡京娱乐下注 伦理电影 热门伦理片 2018最新送现金的棋牌 正规的现金棋牌游戏 可以支付宝提现的棋牌 金贝棋牌官网下载app 金贝棋牌app 金贝棋牌手机版下载 真人可提现金棋牌游戏 金贝棋牌官网网址 金贝棋牌捕鱼娱乐官网 金贝棋牌捕鱼官网下载 真人赢钱提现金的游戏 2018最火现金棋牌官网 金贝棋牌app下载 金贝棋牌安卓手机 赚现金的棋牌游戏 网上游戏棋牌平台 金贝棋牌最新官网下载 真人棋牌支付宝提现 支持支付宝提现的棋牌 能提现的棋牌游戏 棋牌游戏可以提现的 靠谱的真人现金棋牌 微信可提现的棋牌游戏 2018真人现金棋牌 金贝娱乐 2018最新赚钱棋牌游戏 2018年全新现金棋牌 2018最火棋牌游戏 真人游戏棋牌 赚钱游戏棋牌 金贝捕鱼官网下载 金贝棋牌下载网站 金贝棋牌安卓版 信誉最好的现金棋牌 现金棋牌游戏官网 新开棋牌游戏平台 最挣钱的棋牌游戏 真人在线棋牌可提现 能微信提现的棋牌游戏 可以支付宝提现的游戏 玩真钱的棋牌游戏 正规的可以提现的棋牌 现金正规棋牌游戏平台 能提现的棋牌游戏大全 注册送金币棋牌游戏 金贝娱乐app 金贝娱乐场安卓版 金贝娱乐官方网站 金贝棋牌app官网下载 金贝游戏棋牌 真人棋牌游戏排行 可以提现金的棋牌游戏 可以支付宝提现的棋牌游戏 能支付宝提现的棋牌 支付宝能兑换的棋牌 可以提现棋牌游戏 2018正规赚钱棋牌游戏 2018棋牌游戏排行榜 2018棋牌游戏最正规 2018最新棋牌娱乐平台 24小时可以提现斗地主 火萤棋牌 火萤棋牌app 火萤棋牌官网下载 金贝棋牌电玩城
友情链接: 澳门威尼斯人娱乐平台 线上真人百家乐 澳门威尼斯人备用网址 威尼斯人娱乐 澳门威尼斯人官方网站 威尼斯人娱乐网站在线注册 威尼斯人网站 澳门威尼斯人官方网投地址 百家乐官方注册 威尼斯人正网 威尼斯人娱乐场官网 澳门威尼斯人会员注册 威尼斯人娱乐场注册 威尼斯人注册官网 百家乐娱乐场网站 澳门威尼斯人在线游戏 线上百家乐游戏 网上百家乐注册 百家乐手机网站 澳门百家乐官网 澳门威尼斯人娱乐场 威尼斯人网投 澳门百家乐赌博网站 威尼斯人手机网站 线上威尼斯人游戏 威尼斯人娱乐棋牌 正规赌博网站 威尼斯人线上娱乐 百家乐真人视讯 澳门威尼斯人赌城网站 澳门威尼斯人游戏 威尼斯人娱乐场网址 澳门威尼斯人注册 澳门威尼斯人真人赌场 澳门百家乐网站 澳门百家乐手机网站 澳门百家乐官网注册 澳门威尼斯人轮盘 澳门威尼斯人赌场网站 澳门威尼斯人线上娱乐 威尼斯人网址注册 百家乐网站 澳门百家乐备用网址 威尼斯人赌博平台 百家乐技巧网站 澳门百家乐正规官网 威尼斯人代理 威尼斯人线上赌博平台 百家乐手机注册 澳门正规网络博彩公司 澳门威尼斯人游戏官网 澳门威尼斯人线路检测 澳门威尼斯人角子机 澳门威尼斯人代理 澳门威尼斯人官方网投 威尼斯人官方平台 百家乐娱乐平台 澳门百家乐平台注册 威尼斯人会员注册 澳门威尼斯人博彩 百家乐正规官网 澳门威尼斯人官方注册 澳门百家乐真人视讯 威尼斯人百家乐网站 大香蕉成人网 香港六合资料

Warning: session_start(): Cannot send session cookie - headers already sent by (output started at /home/storage/0/2e/be/apecs/public_html/index.php:155) in /home/storage/0/2e/be/apecs/public_html/libraries/joomla/session/session.php on line 658

Warning: session_start(): Cannot send session cache limiter - headers already sent (output started at /home/storage/0/2e/be/apecs/public_html/index.php:155) in /home/storage/0/2e/be/apecs/public_html/libraries/joomla/session/session.php on line 658
Comiss茫o aprova Projeto de Papa que cria incentivos para o Saneamento no Pa铆s

Comiss茫o aprova Projeto de Papa que cria incentivos para o Saneamento no Pa铆s

Iniciativa tem como objetivo buscar a universaliza莽茫o dos servi莽os no Brasil; hoje, mais de 100 milh玫es de brasileiros n茫o contam com coleta de esgoto

A Comiss茫o de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, nesta quarta-feira (06), o Projeto de Lei (PL) 7.776/2017, de autoria do deputado federal Jo茫o Paulo Papa (PSDB-SP), que estabelece incentivos financeiros para iniciativas relacionadas ao saneamento b谩sico no Brasil. O objetivo 茅 ampliar a莽玫es em busca da universaliza莽茫o dos servi莽os, considerando que, atualmente, mais de 100 milh玫es de brasileiros n茫o contam com a coleta de seus esgotos, por exemplo.

O Projeto altera a Lei 11.445/2007 (Lei de Saneamento B谩sico), estimulando o aumento do volume de investimentos das pessoas jur铆dicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento B谩sico (REISB), recentemente inclu铆do na Lei 11.445/2007 pela Lei 13.329/2016. Por茅m, por conta do veto presidencial aplicado a alguns artigos da nova legisla莽茫o, o regime perdeu sua principal fonte de financiamento 鈥 cr茅ditos gerados nas contribui莽玫es de PIS/Cofins, que seriam revertidos em recursos para obras na 谩rea.
O PL de Papa d谩 nova reda莽茫o ao par谩grafo 煤nico do art. 54-A, estabelecendo que o REISB produzir谩 efeitos por cinco exerc铆cios financeiros contados a partir de 1潞 de janeiro do ano seguinte ao de entrada em vigor deste novo artigo. Ficar谩 determinado, ent茫o, que a pessoa jur铆dica benefici谩ria do Regime que realizar investimento enquadrado nas hip贸teses que existem na atual legisla莽茫o, com recursos pr贸prios ou onerosos, poder谩 descontar, do valor devido do PIS e Cofins, cr茅ditos apurados nos termos especificados no artigo.

O relat贸rio
Na CDU, o projeto foi relatado pelo deputado Mauro Mariani (PMDB/SC), que recomendou a aprova莽茫o do texto sem altera莽玫es. 鈥淥 nobre autor, na Justifica莽茫o de sua proposta, aponta alguns indicadores recentes que reiteram a import芒ncia da amplia莽茫o dos investimentos em saneamento b谩sico no Brasil. Por todas essas raz玫es, e elogiando a iniciativa do ilustre deputado, sou pela aprova莽茫o do PL鈥, ressaltou Mariani.
Jo茫o Paulo Papa, que 茅 presidente da Subcomiss茫o de Saneamento Ambiental da C芒mara (Sanear), destaca que o REISB tinha como principal objetivo estimular os investimentos na 谩rea, com o objetivo de se alcan莽ar a universaliza莽茫o. 鈥淥 veto apresentado pelo Poder Executivo tornou o regime sem efeito pr谩tico e a raz茫o principal foi a ren煤ncia de receitas. Este projeto reformula o mecanismo de apura莽茫o de cr茅ditos e apresenta um caminho inequ铆voco para a implementa莽茫o do REISB, capaz de aumentar a arrecada莽茫o de tributos no longo prazo鈥, cita o parlamentar.
Na justificativa do Projeto, o deputado Papa aponta os aspectos considerados para reverter o motivo do veto:

a) Vig锚ncia de cinco anos para o Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento do Saneamento B谩sico 鈥 REISB, contados a partir
de 1潞 de janeiro do ano seguinte ao de entrada em vigor da lei
(par谩grafo 煤nico do artigo 54-A);

b) Atendimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
determina莽茫o de que o Poder Executivo estimar谩 o montante da
ren煤ncia de receita e o incluir谩 no demonstrativo que acompanha o
projeto de lei or莽ament谩ria (artigo 2潞.);

c) Estimativa da ren煤ncia fiscal gerada pelo REISB 鈥 R$ 12,5 bilh玫es
em um prazo de cinco anos 鈥 2018-2022, considerando-se pre莽os de
dezembro de 2015, ou R$ 10,6 bilh玫es a valor presente (estudo
CNI/GO);

d) Estimativa de aumento de arrecada莽茫o gerado pelo REISB 鈥 R$ 5,8
bilh玫es em um prazo de cinco anos 鈥 2018-2022 (estudo CNI/GO);
e) estimativa do montante de investimentos gerados pelo REISB 鈥 R$
19 bilh玫es em um prazo de cinco anos 鈥 2018-2022 (estudo
CNI/GO);

f) Estimativa de equil铆brio entre a ren煤ncia fiscal e o aumento de
arrecada莽茫o proporcionados pelo REISB a partir de 2018 e num
prazo de 30 anos (2018-2047) 鈥 R$ 10,6 bilh玫es de ren煤ncia fiscal e
R$ 10,1 bilh玫es em arrecada莽茫o (estudo CNI/GO).

Uma vez aprovado, o projeto agora segue para an谩lise das comiss玫es de Finan莽as e Tributa莽茫o (CFT) e Constitui莽茫o, Justi莽a e Cidadania (CCJC). Se aprovado nestes colegiados, seguir谩 para o Senado Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Jo茫o Paulo Papa

Informa莽玫es Clipping

Confira o clipping das not铆cias da Apecs.

Basta digitar www.mjournal.net.br/apecs

Contato

Rua Rego Freitas,289- 6潞 Andar Sala 61 Vila Buarque CEP:01220-010:
apecs@apecs.com.br
聽 +11 3221 5554
聽 +11 3333 4327
聽 S茫o Paulo - SP