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Estatuto
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Estatuto

 

ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM SEGUNDA SESSÃO PARA ALTERAÇÃO

29-09-2017

 

 ÍNDICE

 
CAPÍTULO TÍTULO PÁG.

I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO

II DO QUADRO SOCIAL, INSCRIÇÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES

III DOS ORGÃOS DIRIGENTES
Seção I Disposições Gerais
Seção II Da Assembleia Geral
Seção III Reunião Plenária
Seção IV Do Conselho De Administração
Seção V Da Diretoria Executiva
Seção VI Comissões e Grupos de Trabalhos

IV DAS ELEIÇÕES

V DAS RENDAS E DO PATRIMÔNIO

VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO.

ARTIGO 1º - A Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente – APECS, associação civil sem fins econômicos, de duração ilimitada, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, reger-se-á pelo estabelecido neste Estatuto e, em suas omissões, pelas disposições contidas nos artigos 53 a 61 da lei 10.406/02 e as alterações impostas pela Lei nº 11.127/05 todas do Código Civil Brasileiro.

ARTIGO 2º - Constitui objetivo da Associação, congregar as empresas que se dediquem à prestação de serviços em Saneamento e Meio Ambiente, no Estado de São Paulo, para fins de coordenação, proteção e representação dessa categoria, além de promoção de treinamento de pessoal e desenvolvimento tecnológico.

ARTIGO 3º - Compete à Associação, para cumprir seus objetivos:

(a) Proteger a categoria contra todos os fatores que possam impedir ou dificultar o seu funcionamento e desenvolvimento;
(b) Promover a reunião associativa e a colaboração dentro do espírito de franca solidariedade, sem interferir, entretanto, na livre concorrência existente entre as associadas;
(c) Promover os interesses gerais e legítimos da categoria no campo de sua representação perante quaisquer repartições públicas, federais, estaduais e municipais;
(d) Propugnar permanentemente pela constante evolução da sistemática de contratação de serviços de consultoria e serviços em Saneamento e Meio Ambiente, prestados pelas Associadas;
(e) Propugnar pela constante ampliação do mercado de trabalho de suas associadas, incluindo treinamento de pessoal;
(f) Promover estudos necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico e econômico da atividade;
(g) Cooperar, apoiar e manter permanente contato, inclusive associando-se com as demais entidades congêneres ou outras entidades de classes empresariais, nacionais ou estrangeiras, e emprestar ampla colaboração para com os órgãos fiscalizadores da prática da engenharia;
(h) Assessorar as associadas em seus problemas jurídicos e ofertar subsídios às administrações Pública e Privada, visando o aperfeiçoamento normativo do Setor, bem como às iniciativas que digam respeito às associadas e ao interesse público em geral;
(i) Manter serviços de informações e de assistência aos associados sobre todos os assuntos que digam respeito aos interesses da classe, podendo efetuar publicidade e propaganda em geral, através de órgãos próprios ou de terceiros;
(j) Promover diretamente ou mediante convênio e coparticipação a realização de congressos, simpósios, conferências e cursos profissionalizantes ou de aperfeiçoamento de interesse do setor;
(k) Elaborar ou coparticipar na edição de publicações de interesse da categoria;
(l) Defender, junto aos poderes competentes, o estabelecimento e o contínuo aperfeiçoamento da legislação, normas e práticas adequadas ao exercício da engenharia consultiva, com seleção das Empresas à base de qualificação técnica, afastando critérios que privilegiem a concorrência por preços;
(m) Exercer quaisquer outras atividades que visem defender os interesses de suas associadas.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL, INSCRIÇÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

ARTIGO 4º - Poderão ser associadas da APECS as pessoas jurídicas de que trata o Artigo 2º deste Estatuto obedecidas as disposições do Artigo 5º.

ARTIGO 5º - A APECS terá número ilimitado de associadas nas seguintes categorias:

I – Sócias Efetivas – empresas com sede ou filial no Estado de São Paulo e com experiência comprovada de efetiva atuação na prestação de serviços em Saneamento e Meio Ambiente para empresas Públicas ou Privadas que contem com um quadro permanente de técnicos de nível superior, com atividades em consultoria e serviços em Saneamento e meio Ambiente e com um responsável técnico com pelo menos 10 (dez) anos de experiência na área.

Parágrafo Único - Sempre que houver transferência de controle acionário de empresa associada, com sua dissolução, ou fusão de empresa associada com outra empresa, nacional ou estrangeira, a nova empresa poderá permanecer na Associação através de solicitação formal, a ser submetida à aprovação do Conselho, acompanhada de atualização de seu cadastro.

II – Sócias Fundadoras – consideram-se sócias fundadoras, todas as sócias efetivas inscritas até a data de 31/03/1989.

ARTIGO 6º - As admissões de novas associadas serão propostas por 3 (três) empresas associadas e aprovadas pela Diretoria Executiva, por maioria absoluta, em escrutínio secreto.

As admissões aprovadas pela Diretoria Executiva serão submetidas ao Conselho De Administração para aprovação em escrutínio secreto, por maioria absoluta.

ARTIGO 7º - A solicitação para ingresso no quadro associativo da APECS será feita por escrito, acompanhada da seguinte documentação:

(a) Contrato Social ou Estatuto, registrado nos órgãos competentes, que comprove dedicação à atividade de consultoria na área de engenharia e atendimento ao disposto no inciso I, do Artigo 5º deste Estatuto;
(b) Registro no C.N.P.J. do M.F. do Escritório no Estado de São Paulo;
(c) Registro junto ao CREA-SP;
(d) Relação dos estudos e projetos realizados na área de saneamento e meio ambiente, acompanhada dos respectivos Atestados de Desempenho;
(e) Curriculum Vitae resumidos dos diretores e responsáveis técnicos e relação nominal da equipe técnica permanente de nível superior;
(f) Cartas de apresentação de 3 (três) empresas associadas.
(g) Cheque nominal à APECS, no valor da taxa de inscrição, correspondente a 5 (cinco) mensalidades; no caso de não aceitação da inscrição, o cheque será devolvido.

ARTIGO 8º - À associada cujo ingresso tenha sido recusado, será dado conhecimento por escrito, não lhe cabendo recurso, podendo, entretanto, solicitar novamente ingresso, desde que atenda às condições exigidas no Estatuto.

ARTIGO 9º - São direitos das associadas da APECS:
(a) Subscrever solicitações, usar a palavra, solicitar providências e participar das deliberações das Assembleias;
(b) Votar e ser votada para qualquer cargo diretivo da Associação, atendidas as condições fixadas nos Artigos 10º, letra c e 60º;
(c) Solicitar todas as informações necessárias relacionadas com a atividade da Associação;


(d) Examinar os livros de Ata das Assembleias Gerais, das Reuniões Plenárias e da Diretoria Executiva;
(e) Solicitar cópias dos trabalhos aprovados e examinar a contabilidade da APECS;
(f) Usufruir de todos os serviços prestados pela Entidade;
(g) Propor novas associadas.

ARTIGO 10 - São obrigações das associadas da APECS:

(a) Respeitar este Estatuto, os regulamentos baixados para sua consecução e as deliberações das Assembleias Plenárias e Gerais;
(b) Participar das reuniões de grupos setoriais e comissões de trabalho para as quais forem indicadas;
(c) Pagar pontualmente as contribuições pecuniárias devidas à APECS;
(d) Fazer-se representar através de preposto formalmente indicado pela empresa.

ARTIGO 11 - As associadas que deixarem de cumprir o disposto no presente Estatuto sofrerão as seguintes penalidades:

I – Advertência por escrito pela Diretoria Executiva, desde que aprovada por maioria simples;

II – Suspensão de seus direitos, por proposta da Diretoria, aprovada por maioria simples dos membros do Conselho De Administração, em votação secreta.

III – Eliminação sumária do quadro social, por ato da Diretoria Executiva, homologado pelo Conselho De Administração, nas hipóteses de não pagamento de 3 (três) contribuições pecuniárias consecutivas, ou de cessação das atividades da empresa.

IV – Eliminação do quadro social, por proposta da Diretoria, aprovada em Assembleia Geral, em votação secreta, nos casos em que, por sua má conduta profissional ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da APECS, se constituírem em empresas nocivas à Associação.

Parágrafo 1º - As associadas que sofrerem penalidades poderão recorrer dessa decisão à Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do fato.

ARTIGO 12 - As associadas que tiverem sido eliminadas do quadro social poderão reingressar na APECS, desde que se reabilitem, a juízo da Assembleia Geral, e liquidem seus débitos, pelos valores presentes, quando se tratar de atrasos de pagamentos e contribuições.
O reingresso far-se-á mediante o cumprimento de todas as formalidades estatutárias, inclusive o pagamento de nova taxa de inscrição.
Parágrafo 1º O mesmo tratamento será dispensado às associadas que, tendo se desligado espontaneamente da APECS, queiram se reintegrar ao seu quadro social.

ARTIGO 13 - As associadas em concordata poderão ser isentadas, por deliberação da Diretoria, do pagamento das contribuições devidas, sem prejuízo de seus direitos.

 

CAPÍTULO III

DOS ORGÃOS DIRIGENTES

Seção I - Disposições Gerais

ARTIGO 14 - São órgãos Dirigentes da Associação:

(a) A Assembleia Geral, constituída por todas as associadas efetivas sendo o seu órgão supremo para todas as decisões;
(b) A Reunião Plenária, constituída por todas as associadas e convidados, convocados por correspondência simples;
(c) O Conselho De Administração, composto por membros eleitos em Assembleia Geral, em número proporcional ao das associadas efetivas.
(d) A Diretoria Executiva, composta por 6 (seis) membros eleitos dentre as associadas, pela Assembleia Geral, sendo um deles eleito nominalmente para Presidente da Associação, junto com seu Vice Presidente, e 4 (quatro) deles, também nominalmente eleitos, para as Diretorias Administrativa, Financeira, Técnica e de Desenvolvimento.

Parágrafo Único – É garantido a 1/5 dos associados, convocar qualquer dos órgãos sociais na forma do art.60 do Código Civil.

ARTIGO 15 - Os Diretores e Conselheiros serão pessoas físicas, prepostos das empresas associadas, eleitos de acordo com o estabelecido no Capítulo IV.

Parágrafo Único - Nenhuma empresa poderá participar com mais de um representante na Diretoria Executiva ou no Conselho de Administração.

ARTIGO 16 - O mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição para mais 02 (dois) mandatos subsequentes.

Parágrafo único – Os mandatos dos membros da Diretoria Executiva e Conselho de Administração poderão ser estabelecidos excepcionalmente e de forma transitória por um período de até 12 (doze) meses, caso não ocorra nos prazos estatutários, registro de candidatos ou chapas, para concorrerem à eleição de cargos diretivos. Neste período de até 12 (doze) meses os associados serão convocados a participarem do processo eleitoral que ocorrerá por meio de Assembleia Geral Extraordinária convocada com 08 (oito) dias de antecedência em razão da urgência em se concluir a escolha dos membros da Diretoria Executiva e viabilizar a representação jurídica da associação.


ARTIGO 17 - Os Diretores e Conselheiros poderão ser destituídos de suas funções mediante deliberação da Assembleia Geral, convocada especialmente para esse fim, por decisão do quórum qualificado previsto neste Estatuto.

Parágrafo Único - Em caso de ausências ou faltas injustificadas de Diretores a 3 (três) reuniões consecutivas de Diretoria, a destituição será automática, e o cargo será considerado vago.

ARTIGO 18 - O preposto da Diretoria Executiva ou do Conselho De Administração que deixar os quadros da empresa associada pela qual foi eleito, perderá o mandato; e a respectiva empresa deverá indicar, num prazo de 30 dias, o seu substituto, o qual será submetido à aprovação da Diretoria Executiva e referendo do Conselho De Administração.

Parágrafo Único - Decorrido esse prazo sem que a empresa indique o substituto, ou no caso da não aprovação pela Diretoria Executiva e pelo Conselho De Administração, o cargo será considerado vago até a convocação da próxima eleição específica para essa finalidade.

ARTIGO 19 - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, os dirigentes permanecerão em seus cargos até que se processem novas eleições, a serem convocadas no prazo de 30 (trinta dias).

ARTIGO 20 - O Vice Presidente substituirá o Presidente, no caso de impedimento, sucedendo-o, no caso de vacância.

Parágrafo Único - Havendo vacância da Vice Presidência ou de outro cargo, a Diretoria Executiva designará qual Diretor acumulará as funções, com aprovação do Conselho De Administração, até que se processe nova eleição específica para essa finalidade.

ARTIGO 21 - Os Diretores e Conselheiros eleitos, conjunta ou individualmente, não perceberão remuneração, porcentagem, participação ou quaisquer vantagens pecuniárias ou outro título, pelo exercício de seus cargos.

Seção II - Da Assembleia Geral

ARTIGO 22 - A Assembleia Geral se instalará em primeira convocação com a presença mínima de metade das empresas associadas, representadas por seus prepostos formalmente indicados, e, em segunda convocação, 1/2 (meia) hora após a primeira, com qualquer número de associadas presentes.

Parágrafo 1º - A Assembleia Geral Extraordinária que tiver como objeto a destituição ou substituição de diretores, ou a reforma total ou parcial do Estatuto, só deliberará com a presença mínima de metade das Associadas.

Parágrafo 2º - A Assembleia Extraordinária que tiver como objeto a eventual dissolução da Associação, só deliberará com a aprovação mínima de 2/3 das Associadas.

Parágrafo 3º - Para as demais deliberações é exigida maioria simples.

ARTIGO 23 - Nas deliberações da Assembleia Geral, cada empresa associada terá direito a um voto, desde que esteja em dia com suas obrigações pecuniárias para com a Associação, sendo a representação feita por preposto devidamente credenciado.

ARTIGO 24 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á obrigatoriamente uma vez por ano, no primeiro quadrimestre, em dia útil, previamente marcado pela Diretoria Executiva da entidade, para apreciar e deliberar sobre o Relatório de Contas da Diretoria Executiva e votar o orçamento.
Parágrafo 1º - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, obrigatoriamente, a cada 2 (dois) anos no mês de setembro dos anos ímpares, para eleger os futuros diretores e conselheiros em data a ser estabelecida pela Diretoria Executiva.
Parágrafo 2º - No encerramento de seu mandato, a Diretoria Executiva deverá apresentar balancete da prestação de contas de sua Administração.

ARTIGO 25 - Cabe à Assembleia Geral proceder à eleição de membros da Diretoria Executiva e do Conselho De Administração, em caso de vacância, ou deliberar por permanecerem vagos os respectivos cargos, até a próxima eleição estatutária.

ARTIGO 26 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da Associação ou pelo Presidente do Conselho De Administração, a requerimento, com designação de seus fins, pela maioria dos Diretores ou, no mínimo por 1/5 (um quinto) dos associados.

ARTIGO 27 - A convocação da Assembleia Geral será feita por circulares enviadas a todas as empresas associadas, com antecedência mínima de 8 (oito) dias. A convocação de Assembleia Geral Ordinária para eleição dos diretores e conselheiros será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

ARTIGO 28 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho De Administração, assessorado pelo Presidente da Diretoria Executiva, ou, em caso de suas ausências, por representante de associada escolhido pelos presentes, o qual convidará a um outro para servir como Secretário.

ARTIGO 29 - Lavrar-se-á Ata da Assembleia Geral, Ata esta que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Mesa e pelo Secretário.

Seção III - Reunião Plenária

ARTIGO 30 - Plenária é a reunião de todas as associadas e demais convidados, realizada pelo menos uma vez por bimestre, através de convocação por simples correspondência, com o objetivo de ouvir a opinião das associadas sobre qualquer assunto de interesse da Associação.

ARTIGO 31 - A Reunião Plenária será presidida pelo Presidente da entidade ou, em caso de sua ausência, pelo Vice Presidente, o qual convidará um representante das associadas para secretariar os trabalhos.

ARTIGO 32 - As datas e horários das reuniões regulares para cada exercício serão fixadas pela Diretoria Executiva em sua primeira reunião anual e divulgadas entre todas as associadas.

Parágrafo Único - Além das Reuniões Plenárias regulares, com Calendário estabelecido na forma deste artigo, o Presidente da entidade poderá, a qualquer tempo, fixar Reuniões Extraordinárias, com convocação às associadas e demais convidados na forma do Artigo 30.

ARTIGO 33 - A Reunião Plenária será instalada com qualquer número de associadas presentes, deliberando por maioria simples, com as exceções previstas neste Estatuto, cabendo ao Presidente da entidade o voto de qualidade, além do seu, em caso de empate nas votações.

ARTIGO 34 - Nas decisões da Reunião Plenária, cada associada terá direito a um voto, na forma do Artigo 23º.

ARTIGO 35 - Lavrar-se-á Ata da Reunião Plenária, Ata essa que, depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Mesa e pelo Secretário.

Seção IV – Do Conselho de Administração

ARTIGO 36 - O Conselho de Administração é composto por membros eleitos em Assembleia Geral, juntamente com a eleição da Diretoria Executiva, em número proporcional ao das associadas efetivas.

Parágrafo Único - Para cada grupo completo de 8 (oito) associadas efetivas, haverá 1 (uma) vaga no Conselho, respeitando o limite mínimo de 6 (seis) conselheiros, independentemente do número de associadas.

ARTIGO 37 - O Conselho de Administração reunir-se-á com o mínimo de 1/3 (um terço) do número de conselheiros eleitos.
Parágrafo Único - Na primeira reunião, após a eleição de seus membros, o Conselho De Administração, convocado pelo Conselheiro com mais idade, elegerá aquele que exercerá a Presidência até a próxima eleição.

ARTIGO 38 - O Conselho de Administração deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade, além do seu, no caso de empate na votação.

ARTIGO 39 - Compete ao Conselho de Administração:

(a) Deliberar sobre a política geral a ser seguida pela entidade em seus objetivos essenciais, fixando as diretrizes básicas da Associação;
(b) Aprovar a substituição de membros da Diretoria, conforme previsto no Artigo 18º;
(c) Aprovar as mensalidades das associadas e as contribuições especiais;
(d) Deliberar sobre admissão ou desligamento de associadas e outras disposições estatutárias;
(e) Cumprir as demais funções estabelecidas por este Estatuto;
(f) Elaborar seu regimento interno.

ARTIGO 40 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete:

(a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho e Assembleias Gerais.
(b) Coordenar, temporária ou permanentemente, os grupos de trabalho internos do Conselho.

ARTIGO 41 - As Atas das reuniões do Conselho De Administração serão mantidas em arquivo.

Seção V - Da Diretoria Executiva

ARTIGO 42 - A Diretoria Executiva como órgão gestor da associação, reunir-se-á, pelo menos uma vez por mês, deliberando por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) de seus membros, ou de 3 (três), desde que o Presidente em exercício esteja presente.

ARTIGO 43 - À Diretoria Executiva é o órgão executivo para praticar os atos decorrentes dessa incumbência competindo-lhe:

(a) Fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e as suas próprias;
(b) Criar ou extinguir qualquer Coordenadoria ou Comissão, temporários ou permanentes;
(c) Distribuir entre os seus membros a coordenação e a direção de Comissões e Coordenadorias;
(d) Constituir procuradores "ad judicia" e "ad-negocia", estes últimos com definição da extensão de poderes e prazo de vigência, representando-se, por no mínimo, por 02 (dois) membros da Diretoria, sendo um deles, obrigatoriamente, o presidente em exercício;
(e) Dirigir as atividades sociais e adotar toda e qualquer medida necessária ao cumprimento das finalidades da Associação;
(f) Firmar, por 02 (dois) dos seus membros, ou através de procuradores, todos os contratos, cheques e demais documentos que decorram de obrigações pecuniárias para a Associação, sendo um deles, obrigatoriamente, o presidente em exercício;
(g) Comprar e vender imóveis, direitos a eles relativos, gravar ou onerar os imóveis pertencentes à APECS, sempre representada por 2 (dois) diretores, um dos quais o Presidente, e, para essas hipóteses, com prévia e específica autorização da Assembleia Geral para o ato, com a presença de maioria absoluta das associadas com direito a voto.
(h) Nomear delegados regionais e contratar serviços permanentes ou eventuais de consultores, pessoas físicas ou jurídicas,
(i) Propor ao Conselho De Administração as contribuições mensais das associadas e as alterações das mesmas, bem como contribuições especiais;
(j) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto, atendendo às suas próprias deliberações ou do órgão de Administração.
(k) Apresentar à Assembleia Geral Ordinária, anualmente, relatório de sua gestão e balanço de contas do período, bem como orçamento para o ano seguinte;
(l) Elaborar o regimento interno;
(m) Aprovar ou recusar o pedido de admissão de nova associada, para o que será necessária maioria absoluta da Diretoria Executiva, em votação secreta.
(n) Atuar no sentido de preservar o equilíbrio financeiro das empresas coligadas, através da gestão junto aos órgãos contratantes, pela aprovação de índices compatíveis com a justa remuneração da atividade.

ARTIGO 44 - Serão mantidas em arquivo próprio as Atas de Reuniões da Diretoria Executiva.

ARTIGO 45 - Ao Presidente compete:

(a) Representar a Associação em Juízo ou fora dele;
(b) Tomar, "ad-referendum" junto aos órgãos competentes, todas as medidas que, pelo seu caráter urgente, não possam sofrer retardamento;
(c) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria e Plenárias e assessorar o Presidente do Conselho De Administração nas Assembleias Gerais;
(d) Contratar e dispensar empregados, fixando-lhes a remuneração;
(e) Administrar a Associação, fazendo cumprir este Estatuto e as deliberações dos órgãos dirigentes;
(f) Investir em seus cargos os Diretores eleitos, coordenadores de Comissões e Grupos de Trabalho;
(g) Dirigir permanente ou temporariamente, qualquer setor de atividade, Comissão ou Coordenadoria, cuja função lhe for deferida pelo órgão diretivo competente ou por ausência ou afastamento de seu titular.

ARTIGO 46 - Ao Vice Presidente compete:

(a) Substituir o Presidente em todas as suas ausências ou impedimentos temporários, podendo praticar todas as funções reservadas ao mesmo e suceder-lhe, em caso de afastamento definitivo;
(b) Exercer a coordenação de qualquer setor de atividade que lhe for designada.

ARTIGO 47 - Ao Diretor Administrativo financeiro compete:

(a) Determinar a redação das Atas das reuniões da Diretoria bem como proceder à sua revisão;
(b) Superintender os serviços de secretaria e ter sob sua guarda toda a documentação;
(c) Exercer a coordenação de qualquer atividade relacionada com assuntos administrativos, bem como de qualquer setor da atividade que lhe for designada.

(d) Superintender os serviços da Tesouraria e do caixa, bem como da Contadoria;
(e) Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores pertencentes à Associação;
(f) Elaborar o orçamento da receita e despesa para o ano seguinte e apresentá-lo à Diretoria Executiva até 30 de novembro para seu encaminhamento;
(g) Coordenar qualquer setor da atividade que lhe for designado.


ARTIGO 48 – Ao Diretor de Meio Ambiente.

(a) Propor ações e atividades, voltadas ao incentivo e desenvolvimento de temas voltados ao Meio Ambiente.
(b) Formular diretrizes de atuação na área de Meio Ambiente conforme objetivo social da APECS.

(c) Representar a associação em congressos, simpósios, seminários, cursos e demais encontros em temas que envolvam a questão ambiental;

(d) Participar de audiências públicas que envolvam o tema meio ambiente, representando associação;

(e) Apresentar à Diretoria programar e planos de ação voltados educação sócio ambiental.

ARTIGO 49 - Ao Diretor Técnico compete:

(a) Dirigir as comissões técnicas designadas para estudos dos itens relacionados aos objetivos da Associação;
(b) Representar a Associação junto às Entidades de cunho técnico e científico, ligadas direta ou indiretamente ao saneamento.
(c) Exercer a coordenação de qualquer setor da atividade que lhe for designada.

ARTIGO 50 - Ao Diretor de Desenvolvimento compete:

(a) Desenvolver ações com o objetivo de ampliar os limites de atuação da Associação;
(b) Auxiliar o Presidente na representação política da Associação;
(c) Exercer a coordenação de qualquer setor da atividade que lhe for designada.

Seção VI – Coordenadorias e Comissões

ARTIGO 51 - As Coordenadorias deverão ser constituídas por decisão da Diretoria Executiva.

ARTIGO 52 - Nenhuma Coordenadoria ou Comissão poderá ser constituída sem o atendimento, no ato da constituição, dos requisitos seguintes:

(a) Delimitação da matéria a ser estudada nas coordenadorias ou Comissões;
(b) Sua vinculação, em função da matéria definida, a um representante da Diretoria Executiva, que será o responsável perante o órgão dirigente pela atuação do mesmo.

 

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

ARTIGO 53 - As eleições serão procedidas no mês de setembro dos anos ímpares, através da Assembleia Geral Ordinária, devendo ser objeto de convocação específica com antecedência de 30 (trinta) dias.

ARTIGO 54 - As eleições processar-se-ão de acordo com as normas gerais fixadas para as associações civis, em conformidade com o disposto em regulamento próprio aprovado pela Assembleia Geral, devendo sempre atender à exigência do voto secreto, sendo declarados eleitos os que alcançarem a maioria dos votos dos eleitores.

Parágrafo Único - Em caso de empate, a escolha será feita prevalecendo o tempo de filiação da empresa na Associação, e em caso de igualdade, o tempo de formado, idade do candidato e, persistindo o empate, a decisão será por sorteio.

ARTIGO 55 - Dos resultados das eleições se lavrará uma única Ata especial a ser remetida à Diretoria Executiva para declaração dos candidatos eleitos e fixação da data de posse, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação dos eleitos.

ARTIGO 56 - As associadas comparecerão à eleição, através de prepostos devidamente credenciados.

ARTIGO 57 - As contestações dos resultados das eleições deverão ser feitas dentro do prazo de 3 (três) dias, por um mínimo de 3 (três) associadas, sendo examinadas pela Diretoria e pelo Conselho De Administração, que julgarão sua procedência ou não, no prazo de 3 (três) dias. Não havendo contestação, ou sendo elas julgadas improcedentes, a Diretoria proclamará eleitos os mais votados.

Parágrafo 1º - Das decisões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, caberá recurso, dentro do prazo de 3 (três) dias, a uma Assembleia Geral Extraordinária que deverá ser convocada conforme o Artigo 27º.

Parágrafo 2º - Deliberando esta Assembleia anular total ou parcialmente a eleição impugnada, caberá ao Presidente da Associação convocar outra, imediatamente, de acordo com o presente Estatuto.

ARTIGO 58 - Havendo impugnação que venha a ser provida com a realização de novas eleições, a posse será transmitida 05 (cinco) dias após a proclamação final dos eleitos.

ARTIGO 59 - A eleição de uma chapa implicará na eleição dos candidatos aos cargos com ela registrados.

ARTIGO 60 - Para ser votada, a empresa deverá ter, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de filiação à Associação, antes da data da eleição.

 

CAPÍTULO V

DAS RENDAS E DO PATRIMÔNIO

ARTIGO 61 - As fontes de receitas da Associação serão as seguintes:

a) Taxas de inscrição;
b) Mensalidades;
c) Contribuições extraordinárias;
d) Doações;
e) Subvenções e auxílios;
f) Diversos.

ARTIGO 62 - As mensalidades, a serem recolhidas por todas as empresas associadas, serão sempre propostas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho De Administração.

ARTIGO 63 - As contribuições extraordinárias serão uniformes e para todas as associadas, e aprovadas em Assembleia Geral.

ARTIGO 64 - O patrimônio permanecerá sob a guarda e responsabilidade direta da Diretoria Executiva, cabendo, entretanto, às associadas, de maneira geral, a obrigação de zelar pelos bens e direitos da Associação.

Parágrafo Único - A dissolução da Associação bem como o destino de seu patrimônio líquido só se dará através de decisão de Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para essas finalidades, respeitando a disposição da Secção II do Capítulo III deste Estatuto.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


ARTIGO 65 - As associadas não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Associação.

ARTIGO 66 - As questões éticas que ocorrerem, com prejuízo de associadas, serão resolvidas, caso a caso, pela Diretoria Executiva, a pedido da(s) parte(s) interessada(s), cabendo recurso ao Conselho De Administração.

ARTIGO 67 - O presente Estatuto poderá ser reformado em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim estando perfeitamente adaptado às exigências da Lei nº 10.406/02 que instituiu o Código Civil em vigor.

 

São Paulo, 29 de setembro de 2017


Luiz Roberto Gravina Pladevall Marco Antonio Guardia
Presidente Presidente Conselho de Administração

Carlos Eduardo Rodrigues de Oliveira
Advogado – OAB/SP nº 150.926

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